STF HC 88982 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: 1. Defensoria pública: necessidade de intimação pessoal em
qualquer processo e grau de jurisdição - LC 80/94, art. 44, I.
2.
Habeas corpus: deferimento, para cassar o acórdão impugnado e
determinar que outro julgamento se realize, após a regular intimação
pessoal da Defensoria Pública.
Ementa
1. Defensoria pública: necessidade de intimação pessoal em
qualquer processo e grau de jurisdição - LC 80/94, art. 44, I.
2.
Habeas corpus: deferimento, para cassar o acórdão impugnado e
determinar que outro julgamento se realize, após a regular intimação
pessoal da Defensoria Pública.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio
e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02250-04 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOCIEL ALVES DE MATOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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