STF HC 88994 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INQUÉRITO - CRIME TRIBUTÁRIO - TRIBUTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
- INEXIGIBILIDADE. Em curso processo administrativo visando a
elucidar existência de obrigação tributária, descabe
formalizar-se inquérito policial, normal embrião de ação que não
se mostra passível de ser ajuizada - precedentes: Recurso
Ordinário em Habeas Corpus nº 83.717-4/ES e Habeas Corpus nº
84.105-8/SP, ambos por mim relatados perante a Primeira Turma e
cujos acórdãos restaram publicados, respectivamente, no Diário da
Justiça de 30 de abril de 2004 e 13 de agosto de 2004.
Ementa
INQUÉRITO - CRIME TRIBUTÁRIO - TRIBUTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
- INEXIGIBILIDADE. Em curso processo administrativo visando a
elucidar existência de obrigação tributária, descabe
formalizar-se inquérito policial, normal embrião de ação que não
se mostra passível de ser ajuizada - precedentes: Recurso
Ordinário em Habeas Corpus nº 83.717-4/ES e Habeas Corpus nº
84.105-8/SP, ambos por mim relatados perante a Primeira Turma e
cujos acórdãos restaram publicados, respectivamente, no Diário da
Justiça de 30 de abril de 2004 e 13 de agosto de 2004.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00041 EMENT VOL-02261-05 PP-01076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEXANDRE GONÇALVES SILVA
PACTE.(S) : MARCOABEL SANTOS MOREIRA
PACTE.(S) : JOSE LUIZ CASTRESE
PACTE.(S) : ELY LUIZ MARQUES MIGUEL
PACTE.(S) : MARIA DA CONSOLAÇÃO APARECIDA FONTES
PACTE.(S) : ALFREDO VICENTE FISCHER
PACTE.(S) : ODAIR BOBBIO
IMPTE.(S) : RENATO M. CORRÊA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RHC 83717, HC 84105.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/01/2007, NAL.
Observação
:
HC 87002
JULG-11-09-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007
DJ 19-10-2007 PP-00046 EMENT VOL-02294-02 PP-00286
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