STF HC 89025 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF.
EXCEPCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E RESPEITABILIDADE DAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS: FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO CAUTELAR: AUSÊNCIA DE BASE
EMPÍRICA.
1. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido
de afastar a incidência da Súmula 691/STF quando flagrante o
constrangimento ilegal.
2. Credibilidade do Poder Judiciário e
respeitabilidade das instituições públicas não justificam a
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Precedentes.
3. Ausência de base empírica para a prisão cautelar
visando à efetividade da aplicação da lei penal.
4. Concessão
de liminar para cassar o decreto de prisão preventiva.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF.
EXCEPCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E RESPEITABILIDADE DAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS: FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO CAUTELAR: AUSÊNCIA DE BASE
EMPÍRICA.
1. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido
de afastar a incidência da Súmula 691/STF quando flagrante o
constrangimento ilegal.
2. Credibilidade do Poder Judiciário e
respeitabilidade das instituições públicas não justificam a
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Precedentes.
3. Ausência de base empírica para a prisão cautelar
visando à efetividade da aplicação da lei penal.
4. Concessão
de liminar para cassar o decreto de prisão preventiva.Decisão
A Turma, por votação majoritária, deu
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Ministro
Eros Grau, afastando, em conseqüência, a incidência da Súmula
691/STF, conhecendo, desse modo, da presente ação de habeas
corpus, vencido o Ministro-Relator, que negava provimento ao
recurso de agravo. Apreciando pedido de medida liminar, para
revogação da prisão cautelar decretada contra o ora paciente, e
após os votos do Relator, que o indeferia, e do Ministro Eros
Grau, que o deferia, o julgamento foi suspenso em virtude de
pedido de vista formulado pelo Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
15.08.2006.
Decisão: A Turma, por votação majoritária, e até
final julgamento da presente ação de habeas corpus, suspendeu a
eficácia da decisão que ordenou a prisão cautelar do ora paciente,
determinando, em conseqüência, a imediata expedição de alvará de
soltura se, por al, o paciente não estiver preso, vencido o
Senhor Ministro-Relator, que indeferia esse pleito. 2ª Turma,
22.08.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 EMENT VOL-02297-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S): SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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