STF HC 89068 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INAFIANÇABILIDADE DO CRIME E INVIABILIDADE DA
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE
1988.
Não se admite liberdade provisória nos processos por
crimes de tráfico de entorpecentes (inciso XLIII do art. 5º da
Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.072/90).
Habeas
corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INAFIANÇABILIDADE DO CRIME E INVIABILIDADE DA
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE
1988.
Não se admite liberdade provisória nos processos por
crimes de tráfico de entorpecentes (inciso XLIII do art. 5º da
Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.072/90).
Habeas
corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta
parte, o indeferiu. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00025 EMENT VOL-02265-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JAILTON DOS SANTOS
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSIEL LUCAS DE LIMA
IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSIÇA
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