STF HC 89073 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÍPOTESE NÃO
CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em
habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
liminar.
2. O temperamento a que se submete a aplicação da
súmula não há de ter aplicação, na espécie, uma vez que não se
demonstra ilegalidade flagrante ou afronta a princípios
constitucionais ou legais na decisão questionada.
3. Habeas
corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÍPOTESE NÃO
CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em
habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
liminar.
2. O temperamento a que se submete a aplicação da
súmula não há de ter aplicação, na espécie, uma vez que não se
demonstra ilegalidade flagrante ou afronta a princípios
constitucionais ou legais na decisão questionada.
3. Habeas
corpus não conhecido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus,
nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora para o acórdão;
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que o deferia. 1ª. Turma,
15.08.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02267-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO HUMBERTO MANGINI
IMPTE.(S) : PABLO PICININ SAFE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão