STF HC 89081 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O
DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS
REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA.
É pacífica a jurisprudência desta
colenda Corte no sentido de que, em obediência ao princípio do
tempus regit actum, somente a partir da edição da Lei nº
9.271/1996 (que adicionou o § 4o ao art. 370 do CPP) é que se
tornou obrigatória a intimação pessoal do defensor nomeado pelo
Juízo. Precedente: HC 89.315, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4O
DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS
REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA.
É pacífica a jurisprudência desta
colenda Corte no sentido de que, em obediência ao princípio do
tempus regit actum, somente a partir da edição da Lei nº
9.271/1996 (que adicionou o § 4o ao art. 370 do CPP) é que se
tornou obrigatória a intimação pessoal do defensor nomeado pelo
Juízo. Precedente: HC 89.315, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido
de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00067 EMENT VOL-02273-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO MANDU DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MANDU DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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