STF HC 89103 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSO PENAL MILITAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 235,
COMBINADOS COM OS ARTS. 237, II, 70, II, I, E 73, DO CPPM.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇAO PEDIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PLEITO NÃO DEDUZIDO EM
MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS
JUSTIFICADORES DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.
I - Inadmissível a
instauração de incidente de insanidade mental em sede de apelação
se a defesa permaneceu inerte ao longo da instrução criminal.
II
- Folha de alterações do paciente que, ademais, não indicava a
medida, sobretudo porque o declarou apto para o serviço militar.
III - Inocorrência de lesão aos princípios do contraditório e
da ampla defesa.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 235,
COMBINADOS COM OS ARTS. 237, II, 70, II, I, E 73, DO CPPM.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇAO PEDIDA EM SEDE DE
APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PLEITO NÃO DEDUZIDO EM
MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS
JUSTIFICADORES DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.
I - Inadmissível a
instauração de incidente de insanidade mental em sede de apelação
se a defesa permaneceu inerte ao longo da instrução criminal.
II
- Folha de alterações do paciente que, ademais, não indicava a
medida, sobretudo porque o declarou apto para o serviço militar.
III - Inocorrência de lesão aos princípios do contraditório e
da ampla defesa.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
20.03.2007.
Data do Julgamento
:
20/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
IMPTE.(S) : LILIANE PEREIRA MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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