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Jurisprudência


STF HC 89103 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 235, COMBINADOS COM OS ARTS. 237, II, 70, II, I, E 73, DO CPPM. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇAO PEDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PLEITO NÃO DEDUZIDO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I - Inadmissível a instauração de incidente de insanidade mental em sede de apelação se a defesa permaneceu inerte ao longo da instrução criminal. II - Folha de alterações do paciente que, ademais, não indicava a medida, sobretudo porque o declarou apto para o serviço militar. III - Inocorrência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - Ordem denegada.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2007.

Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00375
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO IMPTE.(S) : LILIANE PEREIRA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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