STF HC 89105 extensão / PE - PERNAMBUCO EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Extensão em Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 1º, I,
da Lei nº 8.176/1991 (crime de comercialização de combustível
adulterado). 2. Pedido de extensão amparado no art. 580 do CPP,
tendo em vista que os motivos da decisão proferida por esta Turma
na sessão realizada em 15.08.2006 não foram de caráter
exclusivamente pessoal. 3. A extensão da decisão em habeas corpus
para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação
objetivamente e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado. Na
espécie, é idêntica a descrição da conduta genericamente
atribuída a Aldo Jorge Pereira Passos (beneficiado pelo Habeas
Corpus nº 89.105) e a do ora requerente (André Felipe Martins
Pereira). 4. Pedido de extensão deferido e concessão da ordem
para que seja trancada a ação penal contra o ora requerente
quanto ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/1991.
Ementa
Extensão em Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 1º, I,
da Lei nº 8.176/1991 (crime de comercialização de combustível
adulterado). 2. Pedido de extensão amparado no art. 580 do CPP,
tendo em vista que os motivos da decisão proferida por esta Turma
na sessão realizada em 15.08.2006 não foram de caráter
exclusivamente pessoal. 3. A extensão da decisão em habeas corpus
para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação
objetivamente e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado. Na
espécie, é idêntica a descrição da conduta genericamente
atribuída a Aldo Jorge Pereira Passos (beneficiado pelo Habeas
Corpus nº 89.105) e a do ora requerente (André Felipe Martins
Pereira). 4. Pedido de extensão deferido e concessão da ordem
para que seja trancada a ação penal contra o ora requerente
quanto ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/1991.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extensão, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00060 EMENT VOL-02261-05 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE.(S) : ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA