EMENTA: Habeas Corpus. Crime contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.176, de 1991). Crime societário. 2. Alegações: a) de ilegitimidade da parte em face do artigo 10 da Portaria nº 116/2000 da ANP dispor serem os distribuidores responsáveis pela garantia da qualidade dos combustíveis e não os revendedores varejistas; e b) trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 3. São expressivos os precedentes deste Tribunal no sentido de não ser possível trancar a ação penal em sede de habeas corpus nas hipóteses em que a conduta imputada constitua-se, em princípio, como criminosa (HC nº 81.256/SP, 2a Turma, Unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14.12.2001; HC nº 71.622/MT, 2ª Turma, Unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 08.09.1995; e RHC nº 81.034/SP, 1ª Turma, Unânime, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 10.05.2002). 4. Em princípio, no caso concreto haveria justa causa para a ação penal, pois a conduta narrada configura ao menos crime em tese. Os fatos narrados na inicial acusatória poderiam ser subsumidos à capitulação legal do artigo 1º, I, da Lei nº 8.176/1991 ("Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados do petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei"). 5. Não procedem as alegações do paciente de se furtar à responsabilidade penal com base na Portaria nº 116/2000 da ANP, pois o tipo abrange, ao menos em tese, a conduta por ele praticada. 6. Ocorre, porém, que o caso concreto diz respeito a pedido de persecução penal para a apuração de crime societário. Em crimes societários, a orientação desta Corte é no sentido de ser apta a denúncia que indicou a participação e/ou a responsabilidade dos acusados quanto à condução da sociedade comercial em nome da qual tenham sido supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC nº 80.812/PA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, majoritária, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903/CE, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, unânime, DJ de 25.04.1997; HC nº 74.791/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ de 09.05.1997; RHC nº 65.369/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 27.10.1987; e RHC nº 59.857/SP, 2ª Turma, maioria, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982. 7. Ocorre que, no caso concreto, a denúncia não descreveu as condutas imputadas, nem indicou, de modo minudenciado, a participação individual dos denunciados. 8. Concessão da ordem de ofício (CPP, arts. 647 e 654, § 2º), para que seja trancada a ação penal, por inépcia da denúncia, cuja formulação é manifestamente genérica.