STF HC 89108 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE
ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO.
I - A ausência de intimação do advogado
constituído para a sessão do julgamento e da decisão proferida gera
sua nulidade, impondo-se novo pronunciamento judicial.
II - Ordem
concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE
ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO.
I - A ausência de intimação do advogado
constituído para a sessão do julgamento e da decisão proferida gera
sua nulidade, impondo-se novo pronunciamento judicial.
II - Ordem
concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-03 PP-00610
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OLIR CAUSSI
IMPTE.(S) : JORGE RICARDO DECKER
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL CRIMINAL DO RIO GRANDE DO SUL
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