STF HC 89131 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES E
NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA A
EXECUÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO
DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Ante as circunstâncias do
caso, devem ser afastadas as alegações de que inexistiam provas
consistentes para a condenação e de que a execução da pena apenas
podia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão
condenatória.
Necessidade de concessão de ofício da ordem de
habeas corpus por determinar o acórdão condenatório o cumprimento
da pena em regime fechado, sem possibilidade de progressão,
tomando como referência antigo posicionamento desta Corte sobre a
constitucionalidade da lei 8.072/1990.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES E
NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA A
EXECUÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO
DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Ante as circunstâncias do
caso, devem ser afastadas as alegações de que inexistiam provas
consistentes para a condenação e de que a execução da pena apenas
podia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão
condenatória.
Necessidade de concessão de ofício da ordem de
habeas corpus por determinar o acórdão condenatório o cumprimento
da pena em regime fechado, sem possibilidade de progressão,
tomando como referência antigo posicionamento desta Corte sobre a
constitucionalidade da lei 8.072/1990.Decisão
A Turma, por votação unânime, concedeu, parcialmente, de ofício, a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02286-04 PP-00646 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 410-415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FAGNER LUIZ DE OLIVEIRA SILVA OU FAGNER LUIS
DE OLIVEIRA SILVA
PACTE.(S) : AMANDA ROSA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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