STF HC 89150 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: denúncias: alegação de bis in idem.
1.
Ausência de litispendência com relação aos crimes que o paciente,
enquanto integrante da quadrilha, teria efetivamente
praticado.
2. Identidade de imputações, quanto ao delito de
quadrilha - que é autônomo (cf. HC 70.290 Pl., 30.06.93, RTJ
162/559).
Ementa
Habeas corpus: denúncias: alegação de bis in idem.
1.
Ausência de litispendência com relação aos crimes que o paciente,
enquanto integrante da quadrilha, teria efetivamente
praticado.
2. Identidade de imputações, quanto ao delito de
quadrilha - que é autônomo (cf. HC 70.290 Pl., 30.06.93, RTJ
162/559).Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02253-03 PP-00546 RTJ VOL-00207-02 PP-00671 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 444-454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSENIAS BARBOSA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : FERNANDA LAGE MARTINS DA COSTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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