STF HC 89154 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA PARA EFEITO DE EXTRADIÇÃO -
CAUSA DE PEDIR - NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO RELATOR. Conforme o
Verbete nº 692 da Súmula do Supremo, surge inadequada a
impetração quando a matéria nela versada não haja sido submetida
ao relator da extradição.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA PARA EFEITO DE EXTRADIÇÃO -
CAUSA DE PEDIR - NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO RELATOR. Conforme o
Verbete nº 692 da Súmula do Supremo, surge inadequada a
impetração quando a matéria nela versada não haja sido submetida
ao relator da extradição.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Eros Grau.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e
Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 16.11.2006.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-05 PP-00863
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FREDERIC SALERS MARZOUKA
IMPTE.(S) : ACLIZIO CALAZANS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA EXTRADIÇÃO 1041
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