EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. § 5O DO ART. 5O DA LEI Nº 1.060/50. A Lei nº 1.060/50 veicula normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, inclusive para aqueles que recorram à justiça militar (art. 2o). Sendo que o § 5o do seu art. 5o determina expressamente que o "Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". Regra que se robustece pela leitura dos parágrafos e do caput do art. 33 do próprio regimento interno do STM. Presente esta ampla moldura, e considerando que nem sequer se designou Defensor Dativo para eventual sustentação oral, a nulidade é de ser reconhecida. Entendimento que se alinha à pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que servem de amostra os seguintes precedentes: HC 89.190, Relatora a Ministra Carmem Lúcia (DJ 27.10.2006 - Primeira Turma); HC 89.176, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Segunda Turma); HC 83.847, Relator o Ministro Joaquim Barbosa (Primeira Turma); HC 69.142, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 76.934, Relator o Ministro Marco Aurélio; entre outros. Habeas corpus deferido.