STF HC 89179 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO
DE QUE A ACEITAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL NÃO PREJUDICA A ANÁLISE
DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Considerando a
envergadura constitucional do habeas corpus e o direito
fundamental a que visa resguardar, é de se reconhecer que o
acusado pode, a qualquer tempo, questionar os atos processuais
que importem coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas corpus deferido para que,
afastada a prejudicialidade, o Superior Tribunal de Justiça
aprecie a alegação de falta de justa causa para a ação penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO
DE QUE A ACEITAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL NÃO PREJUDICA A ANÁLISE
DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Considerando a
envergadura constitucional do habeas corpus e o direito
fundamental a que visa resguardar, é de se reconhecer que o
acusado pode, a qualquer tempo, questionar os atos processuais
que importem coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas corpus deferido para que,
afastada a prejudicialidade, o Superior Tribunal de Justiça
aprecie a alegação de falta de justa causa para a ação penal.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00381 RB v. 19, n. 525, 2007, p. 35-37
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO PEROTO
IMPTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO PEROTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 17.999 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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