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Jurisprudência


STF HC 89189 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fundamentação apresentada nos embargos nada tem a ver com omissão, ambigüidade, contradição ou obscuridade no julgado. Detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do julgado, para refutá-lo, os embargos declaratórios passam a assumir caráter infringente, desnaturando-os por completo. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a questionar questões enfrentadas, de forma clara e explicita, na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007.

Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-03 PP-00509
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : EMBTE.(S) : PAULO DE SOUZA MELO ADV.(A/S) : DAVID ZANGIROLAMI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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