STF HC 89196 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM
CONCEDIDA.
I - Informações do juízo da causa que consignam a
permanência, na comarca, do paciente, após a concessão da
liberdade provisória sem praticar qualquer ato comprometedor à
ordem pública.
II - Argumentos invocados pelo Tribunal "a quo"
que não fazem qualquer referência à eventual periculosidade do
agente.
III - A repercussão do crime e o clamor social não
legitimam a prisão preventiva.
IV - O término da instrução
criminal torna desnecessária a prisão preventiva quando decretada
com fundamento da conveniência da instrução criminal.
V - Ordem
concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM
CONCEDIDA.
I - Informações do juízo da causa que consignam a
permanência, na comarca, do paciente, após a concessão da
liberdade provisória sem praticar qualquer ato comprometedor à
ordem pública.
II - Argumentos invocados pelo Tribunal "a quo"
que não fazem qualquer referência à eventual periculosidade do
agente.
III - A repercussão do crime e o clamor social não
legitimam a prisão preventiva.
IV - O término da instrução
criminal torna desnecessária a prisão preventiva quando decretada
com fundamento da conveniência da instrução criminal.
V - Ordem
concedida.Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que
deferia o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro
Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.09.2006.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, após darem-se por
esclarecidos o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen
Lúcia, a Turma, por maioria de votos, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos
Britto, que o indeferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 03.10.2006.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADERICO PEREIRA
IMPTE.(S) : ELITA ALVES PEREIRA
ADV.(A/S) : ESMERALDO MALHEIROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão