STF HC 89198 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. Militar. Condenação. Pena acessória.
Exclusão das forças armadas. Não conhecimento. Inexistência de
risco ou dano à liberdade de locomoção. Aplicação da súmula 694.
Agravo improvido. Não cabe habeas corpus contra imposição de pena
de exclusão das forças armadas.
Ementa
HABEAS CORPUS. Militar. Condenação. Pena acessória.
Exclusão das forças armadas. Não conhecimento. Inexistência de
risco ou dano à liberdade de locomoção. Aplicação da súmula 694.
Agravo improvido. Não cabe habeas corpus contra imposição de pena
de exclusão das forças armadas.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Compareceu à sessão o Dr.
Marcelo da Silva Trovão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00092 EMENT VOL-02258-03 PP-00449 RTJ VOL-00202-02 PP-00757 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 518-521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO VIEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVÃO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão