STF HC 89199 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Trânsito em julgado.
Coisa julgada material. Pena privativa de liberdade. Cumprimento.
Inexistência de constrangimento ilegal. HC denegado. Se a prisão
imposta ao réu é decorrência de sentença condenatória transitada
em julgado, não há excogitar execução provisória que a faria
ilegal.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Trânsito em julgado.
Coisa julgada material. Pena privativa de liberdade. Cumprimento.
Inexistência de constrangimento ilegal. HC denegado. Se a prisão
imposta ao réu é decorrência de sentença condenatória transitada
em julgado, não há excogitar execução provisória que a faria
ilegal.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 17.04.2007.
Data do Julgamento
:
17/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00047 EMENT VOL-02279-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDNALDO FARIA FERREIRA
IMPTE.(S) : EDNALDO FARIA FERREIRA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA
Mostrar discussão