STF HC 89200 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Júri: ausência de quesito relativo à desclassificação de
homicídio doloso para culposo: nulidade inexistente, no caso.
1.
A omissão de quesito relativo à defesa é nulidade absoluta (Súmula
156), portanto, em tese, não preclusa pela falta de argüição na
sessão do Júri.
2. No caso, contudo, não ocorreu nulidade: se a
tese da prática de homicídio culposo não foi abordada pela defesa do
paciente, não poderia o magistrado submeter tal questão à
apreciação do Conselho de Sentença (C.Pr.Penal, art. 484).
Ementa
Júri: ausência de quesito relativo à desclassificação de
homicídio doloso para culposo: nulidade inexistente, no caso.
1.
A omissão de quesito relativo à defesa é nulidade absoluta (Súmula
156), portanto, em tese, não preclusa pela falta de argüição na
sessão do Júri.
2. No caso, contudo, não ocorreu nulidade: se a
tese da prática de homicídio culposo não foi abordada pela defesa do
paciente, não poderia o magistrado submeter tal questão à
apreciação do Conselho de Sentença (C.Pr.Penal, art. 484).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2006 PP-00045 EMENT VOL-02247-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROMILSON ARAÚJO DA SILVA
IMPTE.(S) : ROMILSON ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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