STF HC 89218 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE
PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAÇÃO. ART. 312 CPP. INOCORRÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM
DENEGADA.
I - Em havendo diversidade de decisões que
determinaram a prisão cautelar, há que se analisar os fundamentos
da última, que revela o título atual da custódia.
II - Decreto
fundado na demonstração concreta de manutenção da ordem
pública.
III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE
PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAÇÃO. ART. 312 CPP. INOCORRÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM
DENEGADA.
I - Em havendo diversidade de decisões que
determinaram a prisão cautelar, há que se analisar os fundamentos
da última, que revela o título atual da custódia.
II - Decreto
fundado na demonstração concreta de manutenção da ordem
pública.
III - Ordem denegada.Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o
Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, justificadamente,
deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
07.08.2007.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o
pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio,
Presidente-Relator. Relator para o acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Não votou o Ministro Menezes Direito por não
pertencer à Turma à época do início do julgamento. 1ª. Turma,
11.09.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00063 EMENT VOL-02295-05 PP-00808
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN
IMPTE.(S): MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DENIVALDO BARNI
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 84981 (RTJ 195/534), HC 87571, HC 88196, HC
89266, HC 90513.
Número de páginas: 20
Análise: 12/11/2007, ACL.
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