STF HC 89220 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. OS FUNDAMENTOS DESTE
HABEAS CORPUS SÃO DISTINTOS DOS APRESENTADOS NAS INSTÂNCIAS
INFERIORES. JULGAMENTO PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO AFASTA
TAL ÓBICE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No
habeas corpus impetrado neste Supremo Tribunal a argumentação é
distinta da que se veiculou nos habeas corpus ajuizados nas
instâncias a quo.
2. As instâncias a quo não foram instadas a
examinar o decreto prisional sob outro enfoque que não a do que
instituído pelo art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Neste
habeas questiona-se o decreto de prisão preventiva.
4. Não se
trata de mero reforço da linha de argumentação relativa aos
habeas corpus precedentes, mas, sim, de inegável alteração do
pedido, impossível de ser admitido, na forma exposta, diretamente
no Supremo Tribunal Federal, o que configuraria apreciação per
saltum da questão.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. OS FUNDAMENTOS DESTE
HABEAS CORPUS SÃO DISTINTOS DOS APRESENTADOS NAS INSTÂNCIAS
INFERIORES. JULGAMENTO PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO AFASTA
TAL ÓBICE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No
habeas corpus impetrado neste Supremo Tribunal a argumentação é
distinta da que se veiculou nos habeas corpus ajuizados nas
instâncias a quo.
2. As instâncias a quo não foram instadas a
examinar o decreto prisional sob outro enfoque que não a do que
instituído pelo art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Neste
habeas questiona-se o decreto de prisão preventiva.
4. Não se
trata de mero reforço da linha de argumentação relativa aos
habeas corpus precedentes, mas, sim, de inegável alteração do
pedido, impossível de ser admitido, na forma exposta, diretamente
no Supremo Tribunal Federal, o que configuraria apreciação per
saltum da questão.
5. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª.
Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALEXANDRE LUIZ DE CASTRO JÚNIOR
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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