STF HC 89222 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADE - HABEAS CORPUS - PASSAGEM DO TEMPO - IRRELEVÂNCIA. A
passagem do tempo não prejudica o habeas corpus quando voltado ao
reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e
vir.
DEFESA - CONCRETUDE - ESTAGIÁRIO - DEFENSORIA PÚBLICA. A
garantia constitucional da defesa há de ser observada sob o
ângulo efetivo e não simplesmente formal. Veiculada por
estagiário, sem a presença de profissional da advocacia quer na
fase de instrução, quer na de alegações finais, longe fica de
atender aos ditames legais.
Ementa
NULIDADE - HABEAS CORPUS - PASSAGEM DO TEMPO - IRRELEVÂNCIA. A
passagem do tempo não prejudica o habeas corpus quando voltado ao
reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e
vir.
DEFESA - CONCRETUDE - ESTAGIÁRIO - DEFENSORIA PÚBLICA. A
garantia constitucional da defesa há de ser observada sob o
ângulo efetivo e não simplesmente formal. Veiculada por
estagiário, sem a presença de profissional da advocacia quer na
fase de instrução, quer na de alegações finais, longe fica de
atender aos ditames legais.Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e
Sepúlveda Pertence, Presidente, que deferiam a ordem e declaravam
extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva,
pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Falou
pelo paciente o Dr. Carlos Eduardo Machado. 1ª. Turma,
24.04.2007.
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do
Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Decisão: Após os votos do
Ministro Carlos Britto e da Ministra Cármen Lúcia, a Turma
concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo
Lewandowski. 1ª. Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-04 PP-00705 RTJ VOL-00207-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ELIAS JOAQUIM ALVES
IMPTE.(S): CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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