STF HC 89223 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MONTANTES APROPRIADOS. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. PARCELAMENTOS RESCINDIDOS. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A dosimetria da pena
não se baseia, exclusivamente, na primariedade, personalidade e
na conduta social do acusado.
II - Há fundamentação válida
quando a majoração baseia-se no montante indevidamente
apropriado.
III - O reexame da dosimetria implicaria a análise
de prova, vedada na via processual eleita.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MONTANTES APROPRIADOS. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. PARCELAMENTOS RESCINDIDOS. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - A dosimetria da pena
não se baseia, exclusivamente, na primariedade, personalidade e
na conduta social do acusado.
II - Há fundamentação válida
quando a majoração baseia-se no montante indevidamente
apropriado.
III - O reexame da dosimetria implicaria a análise
de prova, vedada na via processual eleita.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00382 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 492-496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RONALDO DE FREITAS AREAS
IMPTE.(S) : HUGO DOS SANTOS MONTEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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