EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CONFLITO DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 5º DA LEI N. 7.492/86, PRATICADO POR CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º E SEU § 2º DA LEI N. 10.684/2003. PREJUDICIALIDADE. 1. O crime de apropriação indébita do artigo 5º da Lei n. 7.492/86 é crime próprio; somente pode ser praticado pelo controlador e pelos administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. Daí não se cogitar, no caso, de conflito de normas. Se existisse, a circunstância de tratar-se de crime próprio importaria em que fosse tomada como específica a norma incriminadora da Lei n. 7.492/86. E não guardaria relevância o fato de a pena ser mais elevada do que a cominada para os crimes dos artigos 168-A, do Código Penal, e 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o que resulta de opção do legislador no sentido de reprimir com mais rigor o crime de apropriação indébita quando praticado pelas pessoas referidas no artigo 25 da Lei n. 7.492/86. 2. O não-acolhimento da tese do enquadramento da conduta do paciente nos artigos 168-A, do Código Penal, e 2º, II, da Lei n. 8.137/90, implica prejudicialidade da pretensão de suspensão ou extinção da punibilidade pelo parcelamento ou quitação do débito, visto que o crime tipificado no artigo 5º da Lei n. 7.492/86 não consta do rol taxativo do artigo 9º da Lei n. 10.684/2003. Ordem denegada.