EMENTA: Habeas corpus. 1. Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes d escritos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado); 211 (destruição e ocultação de cadáver); 212 (vilipêndio a cadáver) e 347, pará grafo único (fraude processual), todos do Código Penal. A Segunda Câmara Criminal do Tribuna l de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), por unanimidade, deu parcial provim ento ao recurso em sentido estrito da defesa, afastando da pronúncia o delito de vilipêndio a cadáver (art. 212 do CP). No julgamento do HC nº 88.733/SP, DJ 15.12.2006, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Segunda Turma desta Corte concedeu a ordem, por empate na votação, para que fosse afastada a imputação do delito de fraude processual (CP, art. 347). 2. Alegações da defesa: a) excesso de prazo na prisão preventiva e b) falta de f undamentação do decreto cautelar. 3. Quanto ao excesso de prazo, a impetração co nsidera que o paciente está preso desde o dia 27 de janeiro de 2003. 4. Existênc ia, entretanto, de elementos que sinalizam para a complexidade da causa. Desde que d evidamente fundamentada e atendido o parâmetro da razoabilidade, admite-se a exc epcional prorrogação de mais de 81 dias para o término de instruções criminais d e caráter complexo. Precedentes citados: HC nº 71.610/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Sepúlv eda Pertence, DJ 30.3.2001; HC nº 82.138/SC, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Mauríc io Corrêa, DJ 14.11.2002; e HC nº 81.905/PE, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.5.2003. 5. Contribuição da defesa para a demora processual por meio dos segui ntes atos processuais: expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha residente em Israel, expedição de cartas precatórias para a inquirição de testem unhas e instauração de incidente de insanidade mental do paciente. 6. Situação de constr angimento ilegal ou abuso de poder não configurada. Ordem indeferida nesse ponto . 7. Com relação à falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, a def esa aduz que o acórdão coator, ao fundamentar, exclusivamente, a prisão preventiva do pacient e no modus operandi da conduta supostamente perpetrada, não satisfez as exigênci as legais do artigo 312 do CPP. 8. O decreto de custódia provisória atendeu ao d isposto nos arts. 41 e 43, do CPP. A decretação da preventiva lastreou-se nos fundamentos da garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 9. Na linha da jurisprudênci a deste Tribunal, porém, não basta, a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP. Precedentes: HC nº 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Tur ma, unânime, DJ 22.10.2004; HC nº 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unân ime, DJ 10.11.2006; HC nº 87.041/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, maioria, DJ 24.11 .2006 e HC nº 88.448/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, por empate na votaçã o, DJ 9.3.2007. 10. Da simples leitura do decreto prisional, as únicas afirmaçõe s ou adjetivações apresentadas pelo juízo de origem são ilações de que a constrição p autar-se-ia no "modus operandi" da prática criminosa imputada ao paciente e na " comoção social que a gravidade do delito causou na sociedade paulistana". Não há razões bastantes para a manutenção da custódia preventiva, seja tanto pela garantia da ordem pública, seja pela aplicação da lei penal e conveniência da instrução crim inal, as quais se revelam intimamente vinculadas. 11. Situação de constrangiment o ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem. 12 Habeas Corpus deferido para invalidar a dec isão que decretou a prisão preventiva nos autos do Processo Crime nº 003.03.0014 50-9.