STF HC 89251 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 723 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
I - O entendimento firmado na Corte é no
sentido da inadmissão da suspensão condicional do processo por
crime continuado quando a pena mínima majorada for superior a um
ano, nos exatos termos da Súmula 723.
II - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 723 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
I - O entendimento firmado na Corte é no
sentido da inadmissão da suspensão condicional do processo por
crime continuado quando a pena mínima majorada for superior a um
ano, nos exatos termos da Súmula 723.
II - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00057 EMENT VOL-02255-03 PP-00511 RTJ VOL-00200-02 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTONIO ROBERTO BARBOSA
IMPTE.(S) : LUIZ VICENTE PELLEGRINI PORTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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