STF HC 89269 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO - CPI. DIREITO AO SILÊNCIO. TESTEMUNHA.
AUTO-ACUSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOBRIGAR A PACIENTE DA
ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. PREJUDICIALIDADE
SUPERVENIENTE.
I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal
Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em
silêncio, evitando-se a auto-incriminação.
II - Liminar deferida
para desobrigar a paciente da assinatura de Termo de
Compromisso.
III - A realização da oitiva, garantidos os
direitos da paciente, implica a prejudicialidade do feito.
IV -
HC conhecido e julgado prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO - CPI. DIREITO AO SILÊNCIO. TESTEMUNHA.
AUTO-ACUSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOBRIGAR A PACIENTE DA
ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. PREJUDICIALIDADE
SUPERVENIENTE.
I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal
Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em
silêncio, evitando-se a auto-incriminação.
II - Liminar deferida
para desobrigar a paciente da assinatura de Termo de
Compromisso.
III - A realização da oitiva, garantidos os
direitos da paciente, implica a prejudicialidade do feito.
IV -
HC conhecido e julgado prejudicado.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus e o julgou prejudicado.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02260-05 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LIBÂNIA CATARINA FERNANDES COSTA
IMPTE.(S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
"INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE ARMAS" (CPI
- TRÁFICO DE ARMAS)