STF HC 89286 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME HEDIONDO.LIBERDADE
PROVISÓRIA.
1. O pedido que se contém no presente habeas corpus
contraria a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Pelo
que não há excepcionalidade apta a justificar a mitigação da
Súmula 691 do STF.
2. Aos acusados pela prática de crimes
hediondos é vedada a liberdade provisória, nos termos do inciso
II do art. 2o da Lei nº 8.072/90. Dispositivo que dá
concretização ao mandamento constitucional do inciso XLIII do
art. 5º, no sentido de serem inafiançáveis os crimes hediondos e
o tráfico ilícito de entorpecentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME HEDIONDO.LIBERDADE
PROVISÓRIA.
1. O pedido que se contém no presente habeas corpus
contraria a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Pelo
que não há excepcionalidade apta a justificar a mitigação da
Súmula 691 do STF.
2. Aos acusados pela prática de crimes
hediondos é vedada a liberdade provisória, nos termos do inciso
II do art. 2o da Lei nº 8.072/90. Dispositivo que dá
concretização ao mandamento constitucional do inciso XLIII do
art. 5º, no sentido de serem inafiançáveis os crimes hediondos e
o tráfico ilícito de entorpecentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00066 EMENT VOL-02273-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELDER PASSOS
ADV.(A/S) : OMAR JOSÉ BADDAUY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 60983 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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