STF HC 89290 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE NÃO VERIFICADA - CAUSAS DE PEDIR E
PEDIDOS - ARGUMENTAÇÃO DIVERSA. Uma vez constatada diversidade
entre as causas de pedir versadas em iniciais de impetrações,
descabe concluir no sentido da sobreposição.
Ementa
HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE NÃO VERIFICADA - CAUSAS DE PEDIR E
PEDIDOS - ARGUMENTAÇÃO DIVERSA. Uma vez constatada diversidade
entre as causas de pedir versadas em iniciais de impetrações,
descabe concluir no sentido da sobreposição.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto.
1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00041 EMENT VOL-02261-05 PP-01087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OSVALDO DE ALCÂNTARA
IMPTE.(S) : OSVALDO DE ALCÂNTARA
ADV.(A/S) : NASCIMENTO PAULINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 60199 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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