EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. HABEAS NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Dois dos temas suscitados - redução da pena e alteração do regime prisional - sequer foram objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça. O conhecimento da ação, nessa parte, acarreta julgamento per saltum de questões ainda não analisadas pelo tribunal a quo. Precedentes. 2. A sentença penal condenatória é incensurável, pois evidenciou, de forma bem fundamentada, a necessidade de serem os Pacientes presos para a interposição de recurso, uma vez que se tratam de pessoas perigosas e dispostas a se evadir do distrito da culpa para evitar a futura aplicação da lei penal, e, ainda, porque o grau de sintonia, a inteligência e o poder aquisitivos delas poderiam estimular a fuga e a perpetuação de práticas criminosas como a presente. Precedente. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.