STF HC 89315 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - A partir da edição da Lei
9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os
defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo,
passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal.
II -
A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à
publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do
tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do
defensor dativo.
III - Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - A partir da edição da Lei
9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os
defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo,
passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal.
II -
A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à
publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do
tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do
defensor dativo.
III - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02251-02 PP-00444 RTJ VOL-00200-03 PP-01344 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 520-522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO MANDU DA SILVA
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MANDU DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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