EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO DO RELATOR DA EXTRADIÇÃO NÃO PROVOCADO A RESPEITO DO TEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 692 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Pedido de relaxamento da prisão sob o argumento do constrangimento ilegal configurado pela prisão sem que se tivesse respeitado o devido processo legal quanto à extradição que estaria na base da segregação decretada, uma vez que o Estado da Bolívia ainda não teria sequer deflagrado o processo na forma legalmente estatuída. Constrangimento ilegal não configurado, especialmente porque a inicial noticia inverdade relativamente ao prazo da prisão para fins do pedido extradicional, de suas causas justificadoras e da existência do devido processo legal. 2. A ação não merece prosseguimento pela incidência, na espécie, da Súmula 692 deste Supremo Tribunal, pois o ato coator alegado não foi questionado perante o Ministro Relator do processo de extradição. 3. Habeas corpus não conhecido.