EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DA CORTE ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO PELO STJ. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de aguardar o julgamento em liberdade não foi submetida a exame do Tribunal de Justiça estadual. Portanto, não poderia ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Condenação superveniente à medida sócio-educativa de internação pelo prazo mínimo de um ano. Hipótese em que (i) o ato infracional não foi praticado mediante grave ameaça ou violência; (ii) não há reiteração de outras infrações graves e; (iii) o paciente não deixou de cumprir, reiterada e injustificadamente, medida anterior imposta. Ausente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a imposição de medida de internação caracteriza constrangimento ilegal, devendo o Juiz proceder à aplicação da medida sócio-educativa adequada, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA. Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de aguardar o julgamento em liberdade; ordem concedida, de ofício, para cassar a medida sócio-educativa de internação e determinar seja o paciente posto imediatamente em liberdade, bem como para que o Juiz sentenciante proceda à aplicação da medida sócio-educativa adequada.