STF HC 89330 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §
2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO
DELITO. ORDEM CONCEDIDA.
I - A gravidade em abstrato do delito de
roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso
de pessoas) não pode ser considerada para fins de fixação do regime
de cumprimento de pena.
II - Ausente o trânsito em julgado em
processos-crime não podem ser considerados como antecedentes
criminais.
IV - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §
2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO
DELITO. ORDEM CONCEDIDA.
I - A gravidade em abstrato do delito de
roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso
de pessoas) não pode ser considerada para fins de fixação do regime
de cumprimento de pena.
II - Ausente o trânsito em julgado em
processos-crime não podem ser considerados como antecedentes
criminais.
IV - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00039 EMENT VOL-02248-03 PP-00498 RTJ VOL-00200-02 PP-00965 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 501-506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SANDRA APARECIDA CRISTÓVÃO
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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