STF HC 89344 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. FATOS
SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I - Não se pode substituir o processo de conhecimento
pela via estreita do habeas corpus sem que se demonstre a
manifesta ilegalidade ou abuso de poder que impeçam ou venham a
impedir o exercício do direito de ir e vir.
II - Via eleita que
não admite discussão aprofundada de fatos e provas.
III - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. FATOS
SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I - Não se pode substituir o processo de conhecimento
pela via estreita do habeas corpus sem que se demonstre a
manifesta ilegalidade ou abuso de poder que impeçam ou venham a
impedir o exercício do direito de ir e vir.
II - Via eleita que
não admite discussão aprofundada de fatos e provas.
III - Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00107 EMENT VOL-02269-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
IMPTE.(S) : FRANCISCO LOURENÇO JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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