STF HC 89363 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF.
ARTS. 12 E 16 DA LEI 6.368/76. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE MOSTRA
TERATOLÓGICA OU IRRAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA.
I - O teor da Súmula
691 desta Corte somente pode ser superada quando a decisão
atacada é manifestamente irrazoável ou teratológica.
II -
Ausência de prova pré-constituída como fundamento do
indeferimento de medida liminar.
III - Cabimento.
IV - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF.
ARTS. 12 E 16 DA LEI 6.368/76. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE MOSTRA
TERATOLÓGICA OU IRRAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA.
I - O teor da Súmula
691 desta Corte somente pode ser superada quando a decisão
atacada é manifestamente irrazoável ou teratológica.
II -
Ausência de prova pré-constituída como fundamento do
indeferimento de medida liminar.
III - Cabimento.
IV - Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00108 EMENT VOL-02269-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE JESUS
PACTE.(S) : JOÃO MANOEL DA SILVA
IMPTE.(S) : MARCOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 30/03/2007, NAL.
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