STF HC 89378 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA
RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA
690 DESTA CORTE.
I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado
processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de
Turma Recursal.
II - Com o entendimento firmado no julgamento do
HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte.
III -
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA
RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA
690 DESTA CORTE.
I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado
processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de
Turma Recursal.
II - Com o entendimento firmado no julgamento do
HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte.
III -
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00085 EMENT VOL-02260-05 PP-00873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : BERNARDO KREMER DINIZ GONÇALVES
PACTE.(S) : ANGELO LEONE TEDESCHI
PACTE.(S) : MARCELLO AUGUSTO DE SENA OU MARCELO AUGUSTO
DE SENA OU MARCELLO AUGUSTUS DE SENA
PACTE.(S) : RODRIGO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO
AGTE.(S) : REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000690
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 86026 QO, HC 86834, HC 87739 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/01/2007, CRE.