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Jurisprudência


STF HC 89380 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PENA MÍNIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena mínima de um ano, prevista para o crime de estelionato, à falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei revela-se incongruente, consubstanciando constrangimento ilegal sanável em habeas corpus. 2. Falta o interesse de agir no que tange à alegação de ausência de fundamentação quanto ao critério trifásico se a pena não excede o mínimo legal, como é o caso dos autos. Ordem concedida.
Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu, preliminarmente, da ação de habeas corpus e, também por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.

Data do Julgamento : 28/11/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00086 EMENT VOL-02264-02 PP-00416
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : PACTE.(S) : ELADIO SANTOS CANAES IMPTE.(S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 60.418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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