STF HC 89437 ED / MS - MATO GROSSO DO SUL EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO.
EMPREGO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Buscando ambos os conflitos de competência fixar
a competência para processar e julgar ações penais e recursos que
têm os mesmos réus ou recorrentes, acusados da prática de
idêntico delito (tráfico internacional de entorpecentes), pode-se
afirmar que ambos se ocupam dos "mesmos fatos".
II -
Contradição inexistente.
III - Embargos rejeitados.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO.
EMPREGO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Buscando ambos os conflitos de competência fixar
a competência para processar e julgar ações penais e recursos que
têm os mesmos réus ou recorrentes, acusados da prática de
idêntico delito (tráfico internacional de entorpecentes), pode-se
afirmar que ambos se ocupam dos "mesmos fatos".
II -
Contradição inexistente.
III - Embargos rejeitados.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00040 EMENT VOL-02293-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S): JORGE RAFAAT TOUMANI
EMBTE.(S): MANOEL CUNHA LACERDA
ADV.(A/S): NABIHA DE O. MAKSOUD
EMBDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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