STF HC 89473 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E
ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA.
A inicial acusatória que faz clara exposição do fato
havido por criminoso, individualiza a responsabilidade de cada
denunciado e aporta consigo o devido rol de testemunhas atende
aos requisitos dos artigos 41 e 42 do CPP.
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E
ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA.
A inicial acusatória que faz clara exposição do fato
havido por criminoso, individualiza a responsabilidade de cada
denunciado e aporta consigo o devido rol de testemunhas atende
aos requisitos dos artigos 41 e 42 do CPP.
Habeas corpus
indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Falaram: pelo
paciente, o Dr. José Carlos Tórtima, e, pelo Ministério Público
Federal, o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da
República. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00108 EMENT VOL-02269-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PATRÍCIA SIMONE DA COSTA OU PATRÍCIA SIMONE
DA COSTA ALL ODEH
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS TÓRTIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA