STF HC 89479 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - QUESTÃO DE ORDEM - ELUCIDAÇÃO DE ACÓRDÃO -
EXTENSÃO A CO-RÉUS. Uma vez verificado equívoco na extensão da
ordem, incumbe afastá-lo, elucidando o pronunciamento do
Colegiado e aditando-o quanto a co-réus em idêntica situação,
considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
Ementa
HABEAS CORPUS - QUESTÃO DE ORDEM - ELUCIDAÇÃO DE ACÓRDÃO -
EXTENSÃO A CO-RÉUS. Uma vez verificado equívoco na extensão da
ordem, incumbe afastá-lo, elucidando o pronunciamento do
Colegiado e aditando-o quanto a co-réus em idêntica situação,
considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, estendeu a ordem de habeas corpus
aos co-réus Ananias de Oliveira Camargo e Sebastião Alves do Prado, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2006.
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00024 EMENT VOL-02292-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JEAN ADAN GROTT
IMPTE.(S) : CLAUDIO DALLEDONE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 54.533 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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