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Jurisprudência


STF HC 89479 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS - QUESTÃO DE ORDEM - ELUCIDAÇÃO DE ACÓRDÃO - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Uma vez verificado equívoco na extensão da ordem, incumbe afastá-lo, elucidando o pronunciamento do Colegiado e aditando-o quanto a co-réus em idêntica situação, considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, estendeu a ordem de habeas corpus aos co-réus Ananias de Oliveira Camargo e Sebastião Alves do Prado, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2006.

Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00024 EMENT VOL-02292-02 PP-00468
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : JEAN ADAN GROTT IMPTE.(S) : CLAUDIO DALLEDONE JÚNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 54.533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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