STF HC 89482 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Suspensão condicional do processo: não cabe, se o
Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso,
deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. Precedentes
Ementa
Suspensão condicional do processo: não cabe, se o
Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso,
deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. PrecedentesDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2006 PP-00045 EMENT VOL-02247-01 PP-00175 RTJ VOL-00201-01 PP-00325 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 507-510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MILED ELLIS
IMPTE.(S) : CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão