STF HC 89486 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AUSÊNCIA DA DECISÃO ATACADA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELA
AUTORIDADE IMPETRADA. SÚMULA 691 DO STF.
I - A ausência da decisão
atacada nos autos, em HC impetrado contra indeferimento de liminar,
viabiliza sua negativa de seguimento, mormente quando a decisão
sequer foi disponibilizada para consulta pública.
II -
Impossibilidade de cotejo entre os argumentos apresentados pelo
agravante e a necessária razoabilidade da decisão atacada.
III -
Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AUSÊNCIA DA DECISÃO ATACADA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELA
AUTORIDADE IMPETRADA. SÚMULA 691 DO STF.
I - A ausência da decisão
atacada nos autos, em HC impetrado contra indeferimento de liminar,
viabiliza sua negativa de seguimento, mormente quando a decisão
sequer foi disponibilizada para consulta pública.
II -
Impossibilidade de cotejo entre os argumentos apresentados pelo
agravante e a necessária razoabilidade da decisão atacada.
III -
Agravo regimental conhecido e improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02250-04 PP-00681 RTJ VOL-00200-02 PP-00969
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ EDSON BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO TRINDADE
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 63.592 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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