STF HC 89523 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBJETO DO CONVÊNIO
INTEGRALMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VERBA A SER FISCALIZADA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM
DENEGADA.
1. Compete à Justiça comum estadual o julgamento de
crime de apropriação indébita de quantia pertencente a fundação
de direito privado.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBJETO DO CONVÊNIO
INTEGRALMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VERBA A SER FISCALIZADA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM
DENEGADA.
1. Compete à Justiça comum estadual o julgamento de
crime de apropriação indébita de quantia pertencente a fundação
de direito privado.
3. Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr.
Eduardo Toledo, pelo paciente. 1ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00195 RTJ VOL-00210-03 PP-01133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): HELDER RODRIGUES ZEBRAL
IMPTE.(S): EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABRÍCIO COUTINHO PETRA DE BARROS.
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão