EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. DENÚNCIA RECEBIDA POR JUIZ QUE ATUARA NO FEITO COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO STJ. RECEBIMENTO POR OUTRO MAGISTRADO. RECLAMAÇÃO NO STJ. IMPROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA AÇÃO: DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA AÇÃO PENAL. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça concedido habeas corpus para anular o recebimento da denúncia, operado por Juiz que atuara no feito como membro do Ministério Público, e não a denúncia propriamente dita, resulta lícito o recebimento da peça acusatória por outro Juiz. No caso, afigura-se correta a decisão que julgou improcedente a reclamação ajuizada sob o fundamento de desrespeito à decisão do STJ. 2. A simples correção do termo 'improbidade' para 'ação penal' não implicou mutatio libelli, eis que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 89 da Lei n. 8.66/93, que veicula tipo penal apurável em ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.