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Jurisprudência


STF HC 89554 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas. Precedentes. Doutrina.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 02-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02266-04 PP-00673 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 510-513 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 432-438 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 123-124
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : PACTE.(S) : ODILON FERREIRA DE SOUSA IMPTE.(S) : RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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