STF HC 89554 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
- TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES
CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM,
DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) -
PEDIDO INDEFERIDO.
- Os delitos de estupro e de atentado
violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram
modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de
qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões
corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse
contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não
constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários
ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações
delituosas. Precedentes. Doutrina.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
- TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES
CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM,
DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) -
PEDIDO INDEFERIDO.
- Os delitos de estupro e de atentado
violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram
modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de
qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões
corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse
contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não
constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários
ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações
delituosas. Precedentes. Doutrina.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02266-04 PP-00673 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 510-513 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 432-438 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 123-124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ODILON FERREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S) : RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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