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Jurisprudência


STF HC 89563 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA SUPERAÇÃO. I - O teor da Súmula 691 do STF somente é superável quando a decisão atacada é absolutamente desarrazoada ou teratológica. II - Não configura tal situação a decisão que indefere medida liminar e consigna a necessidade de exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados nos autos, ante o quadro apresentado. III - Agravo regimental conhecido e improvido.
Decisão
A Turma julgou improcedente o agravo regimental no habeas corpus. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.

Data do Julgamento : 19/09/2006
Data da Publicação : DJ 10-11-2006 PP-00052 EMENT VOL-02255-03 PP-00521
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : PAULO ROSA DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 63.052 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA