STF HC 89609 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 38 DA
LEI 8.038/90. ORDEM DENEGADA.
I - A via do habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída, cuja ausência impede a
apreciação do mérito.
II - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 38 DA
LEI 8.038/90. ORDEM DENEGADA.
I - A via do habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída, cuja ausência impede a
apreciação do mérito.
II - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª.
Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00049 EMENT VOL-02264-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO IZIDORO
IMPTE.(S) : PGE-SP - NILSON BERENCHTEIN JUNIOR
ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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