STF HC 89619 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL DA
ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA
QUE NÃO CUMPRIA OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NOVA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA DO FATO. MATÉRIA DE DIREITO. ORDEM INDEFERIDA.
Válido o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, com base no quadro
fático do Tribunal a quo, confere nova capitulação jurídica aos
fatos imputados ao paciente.
Momento consumativo do roubo.
Decisão colegiada que seguiu posicionamento jurisprudencial da
Corte Superior de Justiça. Não há que se confundir revolvimento
de matéria fático-probatória com a interpretação de lei federal,
da qual resulta nova capitulação jurídica dos fatos.
Recurso
especial assentado no dissídio jurisprudencial. Dissídio
reconhecido pelo acórdão impugnado e não afastado pelo
impetrante.
É de se considerar consumado o roubo, quando o
agente, cessada a grave ameaça, inverte a posse da res furtiva. É
prescindível que a posse da coisa seja mansa e pacífica.
Precedentes.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL DA
ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA
QUE NÃO CUMPRIA OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NOVA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA DO FATO. MATÉRIA DE DIREITO. ORDEM INDEFERIDA.
Válido o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, com base no quadro
fático do Tribunal a quo, confere nova capitulação jurídica aos
fatos imputados ao paciente.
Momento consumativo do roubo.
Decisão colegiada que seguiu posicionamento jurisprudencial da
Corte Superior de Justiça. Não há que se confundir revolvimento
de matéria fático-probatória com a interpretação de lei federal,
da qual resulta nova capitulação jurídica dos fatos.
Recurso
especial assentado no dissídio jurisprudencial. Dissídio
reconhecido pelo acórdão impugnado e não afastado pelo
impetrante.
É de se considerar consumado o roubo, quando o
agente, cessada a grave ameaça, inverte a posse da res furtiva. É
prescindível que a posse da coisa seja mansa e pacífica.
Precedentes.
Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 1ª.
Turma, 10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): KELLY VANESSA PEREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S): FAUSTO ALVES DOS SANTOS NETO
IMPTE.(S): PGE-SP - NILSON BERENCHTEIN JUNIOR
ADV.(A/S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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